HC 658741 - DECISAO

HC 658741 - DECISAO

Havendo ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso para não provocar supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente e remete-se à apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUANA DE ANDRADE FERREIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

LUANA DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ter filha menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso para não provocar supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente e remete-se à apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se