HC 658608 - DECISAO

HC 658608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório); examinando oficiosamente, concluiu não haver ilegalidade flagrante: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e normas administrativas e do CNJ; a defesa foi intimada e não se manifestou; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública, risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas. Por fim, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de apreciação no acórdão de origem, impedindo exame...

Parties
Paciente: BRUNO MIRANDA DIAS; Órgão Judicante: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO MIRANDA DIAS

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 não realização de audiência de custódia durante pandemia
  2. 2 ausência de prévia manifestação da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório); examinando oficiosamente, concluiu não haver ilegalidade flagrante: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e normas administrativas e do CNJ; a defesa foi intimada e não se manifestou; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública, risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas. Por fim, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de apreciação no acórdão de origem, impedindo exame...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ).
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.