HC 657692 - DECISAO

HC 657692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada nos elementos probatórios preliminares, preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP, havendo risco à ordem pública e à instrução criminal e insuficiência de medidas cautelares diversas, sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CLAITON BATISTA RAMOS DELFINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Singular: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON BATISTA RAMOS DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS

Juízo Singular

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação da excludente de ilicitude (legítima defesa) na via sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada nos elementos probatórios preliminares, preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP, havendo risco à ordem pública e à instrução criminal e insuficiência de medidas cautelares diversas, sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.