HC 644833 - DECISAO

HC 644833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por existir entendimento dominante sobre a matéria; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. Na análise, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, contemporaneidade em razão da permanência dos riscos e indícios de atuação em organização criminosa; a extensão do benefício concedido a corréu foi afasta da por falta de similitude fático-processual (colaboração premiada); alegações de risco por COVID-19 não comprovadas nos autos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FAUSTINO GALVAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Extensão De Benefício a Corréu, Colaboração Premiada, Reiteração De Pedido, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Extensão De Benefício a Corréu Colaboração Premiada Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FAUSTINO GALVAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por existir entendimento dominante sobre a matéria; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. Na análise, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, contemporaneidade em razão da permanência dos riscos e indícios de atuação em organização criminosa; a extensão do benefício concedido a corréu foi afasta da por falta de similitude fático-processual (colaboração premiada); alegações de risco por COVID-19 não comprovadas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.