AREsp 1842369 - DECISAO

AREsp 1842369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reformar a conclusão da instância de origem sobre a necessidade da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Paciente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (recurso Especial, Prazo Razoável) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Paciente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o excesso de prazo na formação da culpa justifica a revogação/substituição da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reformar a conclusão da instância de origem sobre a necessidade da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.