RHC 132445 - DECISAO

RHC 132445 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco (ausência de laudo/atestado médico nos autos), não demonstrou impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem aumento de risco de contaminação no estabelecimento; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios e imprescindibilidade) e não há excesso de prazo a declarar diante da complexidade do processo e da adequada impulsão processual.

Parties
Recorrente/paciente: HILTON DE SOUZA CARDOSO; Órgão Recorrido/acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Substituição Por Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

HILTON DE SOUZA CARDOSO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença (hepatite A) e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco (ausência de laudo/atestado médico nos autos), não demonstrou impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem aumento de risco de contaminação no estabelecimento; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios e imprescindibilidade) e não há excesso de prazo a declarar diante da complexidade do processo e da adequada impulsão processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.