HC 631961 - DECISAO

HC 631961 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva, formou-se novo título para a manutenção da prisão, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e não subsiste a via extraordinária para discutir a custódia, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LORENA MARIA DE PENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

LORENA MARIA DE PENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva, formou-se novo título para a manutenção da prisão, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e não subsiste a via extraordinária para discutir a custódia, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.