HC 657703 - DECISAO

HC 657703 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ é inadequado (Súmula 691/STF) e não se configurou flagrante ilegalidade; simultaneamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundada na gravidade concreta do crime, demonstrada pela grande quantidade de substâncias proibidas e pela arma apreendida, com indícios de comercialização e risco à saúde pública, justificando a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Folena dos Santos; Paciente: Denise Cesconi Vieira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Comercialização Ilícita De Medicamentos/anabolizantes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Substitutivas, Incidência Da Lei N. 13.964/2019, Recomendação/resolução CNJ Sobre COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Comercialização Ilícita De Medicamentos/anabolizantes Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

Paulo Roberto Folena dos Santos

Paciente

Denise Cesconi Vieira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ é inadequado (Súmula 691/STF) e não se configurou flagrante ilegalidade; simultaneamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundada na gravidade concreta do crime, demonstrada pela grande quantidade de substâncias proibidas e pela arma apreendida, com indícios de comercialização e risco à saúde pública, justificando a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.