HC 642894 - DECISAO

HC 642894 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e porque questões não enfrentadas pela instância de origem não foram suscitadas por embargos de declaração; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP e na necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Nulidade Na Instrução Criminal, Presunção De Inocência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Nulidade Na Instrução Criminal Presunção De Inocência Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

GABRIEL CORREA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 nulidades na instrução criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e porque questões não enfrentadas pela instância de origem não foram suscitadas por embargos de declaração; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP e na necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se