HC 653833 - DECISAO

HC 653833 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido. A decisão de prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida, indícios de organização e risco de continuidade delitiva; o reexame de provas é vedado em habeas corpus; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve demonstração de vulnerabilidade; e não se verificou excesso de prazo, tendo em vista a proximidade da audiência de instrução marcada.

Parties
Paciente: SAULO MATHEUS BARROS MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Continuado, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Continuado Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus +1 more

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Parties

SAULO MATHEUS BARROS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido. A decisão de prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida, indícios de organização e risco de continuidade delitiva; o reexame de provas é vedado em habeas corpus; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve demonstração de vulnerabilidade; e não se verificou excesso de prazo, tendo em vista a proximidade da audiência de instrução marcada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.