HC 658248 - DECISAO

HC 658248 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus por inadequação da via, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois as decisões de origem não indicaram elementos concretos que justificassem a segregação cautelar diante da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida (55,10g de cocaína e 22,24g de maconha); assim, a prisão preventiva foi substituída, de ofício e em menor extensão, por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Em Menor Extensão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, em menor extensão, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus por inadequação da via, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois as decisões de origem não indicaram elementos concretos que justificassem a segregação cautelar diante da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida (55,10g de cocaína e 22,24g de maconha); assim, a prisão preventiva foi substituída, de ofício e em menor extensão, por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, em menor extensão, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.