RHC 138727 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa dedicada a homicídios e tráfico de armas, pela gravidade concreta das condutas, pelo periculum libertatis e pela contemporaneidade das ações (crime de ação permanente), sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para interromper as atividades do grupo; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: R. L. P. (ROGÉRIO LUÍS PHELIPPE); Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Recurso ordinário não provido; manutenção da prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Violação De Sigilo Funcional, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Passiva Violação De Sigilo Funcional Medidas Cautelares +1 more

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Parties

R. L. P. (ROGÉRIO LUÍS PHELIPPE)

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos em crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa dedicada a homicídios e tráfico de armas, pela gravidade concreta das condutas, pelo periculum libertatis e pela contemporaneidade das ações (crime de ação permanente), sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para interromper as atividades do grupo; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; manutenção da prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do decreto a quo