HC 636793 - ACORDAO

HC 636793 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações que indicam a participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais, revelando periculosidade concreta e necessidade de se interromper ou diminuir a atuação do grupo para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a contemporaneidade do decreto foi comprovada pela persistência de práticas delitivas e atos de ocultação patrimonial; o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por esta Corte por supressão de instância; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a...

Parties
Agravante / Impetrante: ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA

Agravante / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações que indicam a participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais, revelando periculosidade concreta e necessidade de se interromper ou diminuir a atuação do grupo para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a contemporaneidade do decreto foi comprovada pela persistência de práticas delitivas e atos de ocultação patrimonial; o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por esta Corte por supressão de instância; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental