HC 647323 - ACORDAO

HC 647323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias atestaram bom estado geral de saúde do Agravante e ausência de prova de inexistência de atendimento adequado no estabelecimento prisional; o Agravante é multirreincidente e manteve condutas delitivas mesmo durante prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica; e as recomendações do CNJ (62/2020 e 78/2020) exigem análise caso a caso e restringem a concessão de prisão domiciliar a determinados grupos, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade necessária para substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Agravante: SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e seu caráter não automático
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia
  3. 3 Verificação da insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias atestaram bom estado geral de saúde do Agravante e ausência de prova de inexistência de atendimento adequado no estabelecimento prisional; o Agravante é multirreincidente e manteve condutas delitivas mesmo durante prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica; e as recomendações do CNJ (62/2020 e 78/2020) exigem análise caso a caso e restringem a concessão de prisão domiciliar a determinados grupos, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade necessária para substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.