HC 656560 - DECISAO

HC 656560 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há elementos probatórios suficientes para rever a decisão anterior; o Ministério Público manifestou-se pela necessidade da prisão preventiva, justificada pela quantidade significativa de droga apreendida e pela reincidência específica do paciente, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, autorizam a custódia preventiva para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Processual Reincidência

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Parties

LEONARDO AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de requerimento do Ministério Público
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há elementos probatórios suficientes para rever a decisão anterior; o Ministério Público manifestou-se pela necessidade da prisão preventiva, justificada pela quantidade significativa de droga apreendida e pela reincidência específica do paciente, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, autorizam a custódia preventiva para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Após a manifestação do Ministério Público Federal, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito.
  • Intimem-se.