HC 658409 - DECISAO

HC 658409 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; a decisão do Desembargador Relator apresenta fundamentação suficiente, com indicação de materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública, exigindo aprofundamento pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível a concessão de habeas corpus em cognição sumária neste momento.

Parties
Paciente: WESLEY ANTONIO THIMOTEO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WESLEY ANTONIO THIMOTEO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; a decisão do Desembargador Relator apresenta fundamentação suficiente, com indicação de materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública, exigindo aprofundamento pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível a concessão de habeas corpus em cognição sumária neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se