RHC 144052 - DECISAO

RHC 144052 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há provas da existência do delito e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e outras ações penais em curso; não se verificou identidade fático-processual com o corréu para autorizar extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID DA SILVA PINTO; Corréu: Francisco Ailton Silva Mesquita; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício, Liberdade Provisória, Exigência De Similitude Fático Processual
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefício Liberdade Provisória Exigência De Similitude Fático Processual

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Parties

DAVID DA SILVA PINTO

Paciente/recorrente

Francisco Ailton Silva Mesquita

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de extensão da liberdade provisória ao corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há provas da existência do delito e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e outras ações penais em curso; não se verificou identidade fático-processual com o corréu para autorizar extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.