HC 658044 - DECISAO

HC 658044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus ora impetrado para suprimir a competência da instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a essa regra; ademais, a alegação de excesso de prazo não se mostra demonstrada diante da complexidade do feito e da necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GISSELI ARAÚJO ORTIZ; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Recomendação N. 62/stj
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf Súmula 52/stj Recomendação N. 62/stj

Case Brief

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Parties

GISSELI ARAÚJO ORTIZ

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decision indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (supressão de instância/Súmula 691)
  2. 2 verificação de excesso de prazo e constrangimento ilegal pela soma de períodos em prisão domiciliar e preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus ora impetrado para suprimir a competência da instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a essa regra; ademais, a alegação de excesso de prazo não se mostra demonstrada diante da complexidade do feito e da necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.