HC 646930 - DECISAO

HC 646930 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram enfrentadas pelo tribunal de origem nem suscitadas por embargos de declaração, implicando supressão de instância; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de antecedentes e indícios de reiteração e periculosidade, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE DE ALMEIDA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida, Substituição Por Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Substituição Por Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JEAN PIERRE DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade da medida
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram enfrentadas pelo tribunal de origem nem suscitadas por embargos de declaração, implicando supressão de instância; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de antecedentes e indícios de reiteração e periculosidade, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus