HC 544386 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir, dada a concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.372/MG) que tornou desnecessária a presente impetração destinada a revogar medidas cautelares.
- Parties
- Paciente: Luciane Fernandes Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Perda Do Interesse De Agir, Aborto, Direitos Da Criança Com TEA
Case Brief
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Parties
Luciane Fernandes Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador
Subprocuradoria-Geral da República
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do interesse de agir em razão de decisão do STF
- 2 ilegalidade da prisão preventiva (alegação da defesa)
- 3 adequação da prisão domiciliar em tempo integral e seus impactos sobre cuidados maternos
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir, dada a concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.372/MG) que tornou desnecessária a presente impetração destinada a revogar medidas cautelares.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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