RHC 140607 - DECISAO

RHC 140607 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo inviável seu enfrentamento no STJ por supressão de instância; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com elementos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 30 papelotes na residência), risco à ordem pública e inquérito em aberto por roubo, e não restou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Recorrente: ANTOINETO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violação De Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTOINETO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio pelas autoridades policiais
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 natureza da conduta (usuário vs. traficante)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo inviável seu enfrentamento no STJ por supressão de instância; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com elementos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 30 papelotes na residência), risco à ordem pública e inquérito em aberto por roubo, e não restou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal n.0801635-61.2020.8.15.0301.