HC 637801 - DECISAO

HC 637801 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio e porque a matéria referente à manutenção da prisão preventiva não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sendo sua apreciação pelo STJ implicar supressão de instância. Subsidiariamente, a prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de quantidade expressiva de droga (428,41g de maconha), apetrechos de traficância e indicativos de envolvimento habitual, colocando em risco a ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000915-84.2018.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000915-84.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio (art. 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio e porque a matéria referente à manutenção da prisão preventiva não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sendo sua apreciação pelo STJ implicar supressão de instância. Subsidiariamente, a prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de quantidade expressiva de droga (428,41g de maconha), apetrechos de traficância e indicativos de envolvimento habitual, colocando em risco a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.