HC 636428 - DECISAO

HC 636428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva resta justificada por fundamentação concreta que aponta indícios de autoria e materialidade, negociação e transporte de quantidades relativamente elevadas de entorpecentes, menção ao valor das transações e suspeita de atuação em organização criminosa, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, conforme arts. 312 e segs. do CPP e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO JANIO ROSAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

FRANCISCO JANIO ROSAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva resta justificada por fundamentação concreta que aponta indícios de autoria e materialidade, negociação e transporte de quantidades relativamente elevadas de entorpecentes, menção ao valor das transações e suspeita de atuação em organização criminosa, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, conforme arts. 312 e segs. do CPP e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.