HC 644569 - DECISAO

HC 644569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos demonstrando periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi, tentativa de fuga, conveniência da instrução), e a alegação de risco por COVID-19 não se impõe diante da ausência de comprovação de condição de risco do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY ROBSON RODRIGUES; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ROBSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos autos (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos demonstrando periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi, tentativa de fuga, conveniência da instrução), e a alegação de risco por COVID-19 não se impõe diante da ausência de comprovação de condição de risco do paciente.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • P.I.