RHC 141012 - DECISAO

RHC 141012 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado nos elementos concretos dos autos: apreensão na residência de grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes e material para embalo, arma de fogo com carregador e 18 munições, indícios de vinculação a organização criminosa e existência de mandado de prisão em aberto/foragido, bem como processos e inquéritos em curso, configurando prova e indícios de autoria e periculum libertatis (risco à ordem pública e à aplicação da lei penal) nos termos do art. 312 do CPP; assim, a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente.

Parties
Recorrente: REGINALDO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Prova E Indícios, Fugadição/foragido, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

REGINALDO BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação/motivação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 existência de periculum libertatis (risco à ordem pública e à aplicação da lei)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado nos elementos concretos dos autos: apreensão na residência de grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes e material para embalo, arma de fogo com carregador e 18 munições, indícios de vinculação a organização criminosa e existência de mandado de prisão em aberto/foragido, bem como processos e inquéritos em curso, configurando prova e indícios de autoria e periculum libertatis (risco à ordem pública e à aplicação da lei penal) nos termos do art. 312 do CPP; assim, a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.