RHC 143172 - DECISAO

RHC 143172 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva comprovada por anotação recente de crime similar (menos de um mês), da pena máxima do crime qualificado superior a quatro anos e da insuficiência, no caso concreto, das medidas do art. 319 do CPP, tendo o paciente supostamente descumprido medidas anteriores.

Parties
Recorrente: VITOR DA SILVA SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Ordem Pública Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso de anotações criminais sem trânsito em julgado para fundamentar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva comprovada por anotação recente de crime similar (menos de um mês), da pena máxima do crime qualificado superior a quatro anos e da insuficiência, no caso concreto, das medidas do art. 319 do CPP, tendo o paciente supostamente descumprido medidas anteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se