RHC 144638 - DECISAO

RHC 144638 - DECISAO

O tribunal concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 7,3 g de cocaína), as condições pessoais favoráveis do recorrente e a ausência de fundamentação suficiente a demonstrar a indispensabilidade da prisão tornavam adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso substituiu a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP, confirmando a liminar.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON MORAES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 Nulidade por impedimento do advogado de acompanhar depoimento de testemunhas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 7,3 g de cocaína), as condições pessoais favoráveis do recorrente e a ausência de fundamentação suficiente a demonstrar a indispensabilidade da prisão tornavam adequadas, proporcionais e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso substituiu a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP, confirmando a liminar.

Court Disposition

Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.