HC 655742 - DECISAO

HC 655742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a apreensão de 6kg de cocaína, circunstância que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, reforça a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FILIPE PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FILIPE PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a apreensão de 6kg de cocaína, circunstância que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, reforça a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.