HC 654122 - DECISAO

HC 654122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque os fundamentos da custódia decretada são inadequados: a mera invocação da gravidade abstrata do crime não justifica segregação cautelar e os elementos concretos dos autos (quantidade reduzida de droga e demais circunstâncias) não demonstram periculum libertatis; determino que o juízo de primeiro grau imponha, se achar necessário, medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, ressalvada nova prisão motivada e salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS RIBEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUCAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ quando flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque os fundamentos da custódia decretada são inadequados: a mera invocação da gravidade abstrata do crime não justifica segregação cautelar e os elementos concretos dos autos (quantidade reduzida de droga e demais circunstâncias) não demonstram periculum libertatis; determino que o juízo de primeiro grau imponha, se achar necessário, medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, ressalvada nova prisão motivada e salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso