HC 610990 - DECISAO

HC 610990 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa e indícios de tráfico), a negativa da substituição por prisão domiciliar foi ilegal, pois a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência ou contra descendente, e o fato de o delito supostamente ter sido praticado na residência não é fundamento suficiente para afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP, do HC 143.641/STF e da Lei 13.769/2018; por isso, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares e nova decretação de preventiva em caso de...

Parties
Paciente: ANÁLIA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 318 CPP E Exceções
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa +3 more

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Parties

ANÁLIA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do HC 143.641/STF e dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa e indícios de tráfico), a negativa da substituição por prisão domiciliar foi ilegal, pois a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência ou contra descendente, e o fato de o delito supostamente ter sido praticado na residência não é fundamento suficiente para afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP, do HC 143.641/STF e da Lei 13.769/2018; por isso, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares e nova decretação de preventiva em caso de...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente ANÁLIA CRISTINA DA SILVA por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis