RHC 142721 - DECISAO

RHC 142721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com indícios concretos (conversas telefônicas, imagens de câmeras e existência de outra ação penal por crime de mesma natureza) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: JEAN JAIR NETTO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

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Parties

JEAN JAIR NETTO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com indícios concretos (conversas telefônicas, imagens de câmeras e existência de outra ação penal por crime de mesma natureza) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.