HC 657788 - DECISAO

HC 657788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade e por se entender que o dever de reavaliação periódica previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão preventiva (primeira instância), não ao Tribunal em grau recursal; além disso, a impetração não trouxe documentos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SIZENANDO MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Revisão Periódica Da Prisão Cautelar

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Parties

SIZENANDO MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade e por se entender que o dever de reavaliação periódica previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão preventiva (primeira instância), não ao Tribunal em grau recursal; além disso, a impetração não trouxe documentos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se