HC 658333 - DECISAO

HC 658333 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque os autos versam contra denegação de liminar, situação impedida de conhecimento devido ao óbice da Súmula 691/STF, e porque, no mérito restrito analisado na origem, estão presentes circunstâncias que autorizam a exceção ao benefício da prisão domiciliar (liderança no tráfico, uso de arma, grande quantidade de drogas), não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprir instância ou superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: SABRINA DUARTE VAILOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, HC Coletivo, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Súmula 691/stf Art. 318 CPP Art. 318 a CPP +2 more

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Parties

SABRINA DUARTE VAILOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 exceções ao benefício de prisão domiciliar previstas em precedentes (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque os autos versam contra denegação de liminar, situação impedida de conhecimento devido ao óbice da Súmula 691/STF, e porque, no mérito restrito analisado na origem, estão presentes circunstâncias que autorizam a exceção ao benefício da prisão domiciliar (liderança no tráfico, uso de arma, grande quantidade de drogas), não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprir instância ou superar o óbice sumular.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ).