HC 650459 - DECISAO

HC 650459 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o exame do processo indicou tramitação regular sem omissão ou inércia estatal que configurasse excesso de prazo injustificado: a ação evoluiu com denúncia, sentença e interposição de recursos; os autos foram encaminhados ao STJ em 03/02/2021 e houve manifestação ministerial em 16/03/2021 com pedido de inclusão em pauta, além de estarem presentes fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ FERNANDO PIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Apelação Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ FERNANDO PIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (prova da materialidade, indícios de autoria, art. 312 do CPP)
  3. 3 compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o exame do processo indicou tramitação regular sem omissão ou inércia estatal que configurasse excesso de prazo injustificado: a ação evoluiu com denúncia, sentença e interposição de recursos; os autos foram encaminhados ao STJ em 03/02/2021 e houve manifestação ministerial em 16/03/2021 com pedido de inclusão em pauta, além de estarem presentes fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Intimem-se.