HC 654777 - DECISAO

HC 654777 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar acrescentando novos fundamentos configura novo título prisional cujo exame sobre a legalidade dessas razões deve ocorrer no tribunal de origem; por isso o habeas corpus que ataca apenas o título anterior fica prejudicado, não sendo conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: EDILSON MARTINS LIMA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado; Não Conhecido
Outcome
não conhecido; habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDILSON MARTINS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente que acrescenta novos fundamentos à manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar acrescentando novos fundamentos configura novo título prisional cujo exame sobre a legalidade dessas razões deve ocorrer no tribunal de origem; por isso o habeas corpus que ataca apenas o título anterior fica prejudicado, não sendo conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conhecido; habeas corpus prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (prejudicado).
  • Publique-se.