HC 627669 - DECISAO

HC 627669 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade do delito (tráfico de drogas), antecedentes e atos infracionais do paciente, investigação que indica participação em organização criminosa e o risco à ordem pública, além da vedação legal à liberdade provisória prevista no art. 310, §2º do CPP (Lei 13.964/2019).

Parties
Paciente: LEONARDO DREYER SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

LEONARDO DREYER SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade do delito (tráfico de drogas), antecedentes e atos infracionais do paciente, investigação que indica participação em organização criminosa e o risco à ordem pública, além da vedação legal à liberdade provisória prevista no art. 310, §2º do CPP (Lei 13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.