HC 645531 - DECISAO

HC 645531 - DECISAO

Apesar da gravidade dos delitos e da condição de reincidência, os crimes pelos quais a paciente foi condenada não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; aplica-se, assim, o entendimento consolidado no HC 143.641/STF que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar às mães de crianças menores de doze anos, cabendo aplicação concomitante de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e detalhamento pelo juízo de primeiro grau das condições e da fiscalização eletrônica.

Parties
Paciente: SIMONE DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SIMONE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 exceções ao benefício: crimes com violência ou grave ameaça e situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos delitos e da condição de reincidência, os crimes pelos quais a paciente foi condenada não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; aplica-se, assim, o entendimento consolidado no HC 143.641/STF que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar às mães de crianças menores de doze anos, cabendo aplicação concomitante de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e detalhamento pelo juízo de primeiro grau das condições e da fiscalização eletrônica.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a constrição imposta à paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, se por al não estiver segregada
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal (comparecimento mensal em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; monitoração eletrônica)