RHC 143119 - DECISAO

RHC 143119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, com base no art. 312 do CPP, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem como a gravidade da conduta e a reincidência do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a possibilidade de substituição por medidas mais brandas ou de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: LUAN STIVEEN DO COUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência

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Parties

LUAN STIVEEN DO COUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade quando houve prisão cautelar durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, com base no art. 312 do CPP, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem como a gravidade da conduta e a reincidência do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a possibilidade de substituição por medidas mais brandas ou de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.