HC 658914 - DECISAO

HC 658914 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão do Desembargador Relator do TJ-ES não demonstra ilegalidade manifesta a autorizar intervenção prévia deste Superior Tribunal, estando adequadamente fundamentada na necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos e da garantia da ordem pública, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Não Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Não Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manifesta ilegalidade como requisito para conhecimento imediato pelo STJ
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão do Desembargador Relator do TJ-ES não demonstra ilegalidade manifesta a autorizar intervenção prévia deste Superior Tribunal, estando adequadamente fundamentada na necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos e da garantia da ordem pública, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.