HC 618117 - DECISAO

HC 618117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade (quebra de sigilo, interceptações, mandados e declarações), a fotografia não foi única prova e eventual perícia poderá ser requerida pela defesa na fase processual adequada; ademais, a condição de foragido e reincidência do paciente justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ROGERIO FERREIRA DE MACENA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Inquérito, Reconhecimento De Pessoas, Provas, Foro De Impetração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Inquérito Reconhecimento De Pessoas Provas Foro De Impetração

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE MACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito por ausência de perícia na fotografia
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade (quebra de sigilo, interceptações, mandados e declarações), a fotografia não foi única prova e eventual perícia poderá ser requerida pela defesa na fase processual adequada; ademais, a condição de foragido e reincidência do paciente justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se