HC 657780 - DECISAO

HC 657780 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada, fundamentando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, e porque as quantidades apreendidas não eram, por si sós, exacerbadas a ponto de justificar a segregação provisória.

Parties
Paciente: GUILHERME YRAN DA SILVA SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUILHERME YRAN DA SILVA SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e individualizada, fundamentando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, e porque as quantidades apreendidas não eram, por si sós, exacerbadas a ponto de justificar a segregação provisória.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Publique-se