RHC 144210 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há elementos concretos e lastro probatório (relatório técnico, interceptações, boletins) que demonstram associação criminosa e planejamento de crimes patrimoniais com uso de armas, evidenciando risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, houve demonstração de contemporaneidade da associação, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Associação Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Associação Criminosa +1 more

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Parties

JEAN CARLOS BATISTA TAVARES FILHO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há elementos concretos e lastro probatório (relatório técnico, interceptações, boletins) que demonstram associação criminosa e planejamento de crimes patrimoniais com uso de armas, evidenciando risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, houve demonstração de contemporaneidade da associação, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • prisão preventiva mantida
  • Nego provimento ao recurso