HC 644570 - DECISAO

HC 644570 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ, mas, no exercício do poder de ofício para corrigir flagrante ilegalidade, concluiu que não houve conversão de flagrante de ofício porque houve representação do Ministério Público antes da decretação da preventiva; manteve a custódia por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP em razão da grande quantidade e modo de acondicionamento da droga; contudo, determinou oficiosamente a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP no prazo de 24 horas, admitindo sua realização por videoconferência em razão da pandemia.

Parties
Paciente: UELITON JORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP no prazo de 24 horas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Entorpecentes, Lei Anticrime, Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Entorpecentes Lei Anticrime Videoconferência

Case Brief

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Parties

UELITON JORGE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e possibilidade de conversão de ofício após Lei n.13.964/2019
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia e possibilidade de realização por videoconferência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ, mas, no exercício do poder de ofício para corrigir flagrante ilegalidade, concluiu que não houve conversão de flagrante de ofício porque houve representação do Ministério Público antes da decretação da preventiva; manteve a custódia por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP em razão da grande quantidade e modo de acondicionamento da droga; contudo, determinou oficiosamente a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP no prazo de 24 horas, admitindo sua realização por videoconferência em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP no prazo de 24 horas.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, observadas as cautelas previstas (Resolução CNJ n. 357/2020).