RHC 142082 - DECISAO

RHC 142082 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou excesso de prazo ou mora estatal; o processo tramita regularmente, sendo complexo (pluralidade de 22 réus, múltiplos advogados, cartas precatórias) e já houve apresentação de defesas preliminares e realização de audiências, de modo que a custódia preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º do CPP; o pedido de extensão da liberdade concedida a corré não foi apreciado na origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEONARDO JUNIO GONCALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: ANDRE LUIZ GUIMARAES MILAGRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício De Liberdade Provisória

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Parties

LEONARDO JUNIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

ANDRE LUIZ GUIMARAES MILAGRE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou excesso de prazo ou mora estatal; o processo tramita regularmente, sendo complexo (pluralidade de 22 réus, múltiplos advogados, cartas precatórias) e já houve apresentação de defesas preliminares e realização de audiências, de modo que a custódia preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º do CPP; o pedido de extensão da liberdade concedida a corré não foi apreciado na origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus