HC 643081 - DECISAO

HC 643081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário/especial cabível) e por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade flagrante da prisão preventiva. Não se examinou o excesso de prazo por supressão de instâncias, e constatou-se insuficiência de documentos nos autos para aferir a idoneidade da fundamentação da manutenção da custódia; recomendou-se ao Juízo processante a revisão fundamentada da necessidade da prisão, observando art. 316 do CPP e a Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA MARIA; Autoridade Coatora: Sr. Dr. Marco Antônio da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Remetido Ao STJ Por Decisão Declinatória Do Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp)

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Parties

WESLEY DA SILVA MARIA

Paciente

Sr. Dr. Marco Antônio da Silva

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Remetido Ao STJ Por Decisão Declinatória Do Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário/especial)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por fundamentação inidônea
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar e impossibilidade de análise por supressão de instâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário/especial cabível) e por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade flagrante da prisão preventiva. Não se examinou o excesso de prazo por supressão de instâncias, e constatou-se insuficiência de documentos nos autos para aferir a idoneidade da fundamentação da manutenção da custódia; recomendou-se ao Juízo processante a revisão fundamentada da necessidade da prisão, observando art. 316 do CPP e a Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que revise, de forma fundamentada, a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, notadamente diante do prazo total de segregação, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019) e da Recomendação n. 62 do CNJ.
  • Publique-se.