HC 657827 - DECISAO

HC 657827 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e excepcionalidade que justificasse a prisão preventiva: as quantidades apreendidas foram consideradas reduzidas diante do caso concreto, os pacientes são primários e não houve violência; assim, são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares.

Parties
Paciente: ANTONI MICHAEL DOS SANTOS DE PAULA; Paciente: VITOR DA ROSA OLIVEIRA; Paciente: WESLEY MOREIRA DALVES; Paciente: CRISTIANO JAIR CAGOL; Paciente: LUCAS DE SOUZA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONI MICHAEL DOS SANTOS DE PAULA

Paciente

VITOR DA ROSA OLIVEIRA

Paciente

WESLEY MOREIRA DALVES

Paciente

CRISTIANO JAIR CAGOL

Paciente

LUCAS DE SOUZA VIANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar necessidade de custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e excepcionalidade que justificasse a prisão preventiva: as quantidades apreendidas foram consideradas reduzidas diante do caso concreto, os pacientes são primários e não houve violência; assim, são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante medidas cautelares

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP, conforme decisão de primeiro grau)
  • Intimem-se