HC 623033 - DECISAO

HC 623033 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há, em cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a liminar: não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o decisum impugnado; o prazo de 90 dias do art. 316 CP não é peremptório conforme jurisprudência do STJ; a pronúncia superveniente encerrou a fase de instrução e afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21 STJ); e o excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, havendo recurso em sentido estrito pendente, o que impede análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Da Pronúncia, Princípio Da Correlação, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Da Pronúncia Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva (art. 316 CP)
  3. 3 nulidade da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há, em cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a liminar: não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o decisum impugnado; o prazo de 90 dias do art. 316 CP não é peremptório conforme jurisprudência do STJ; a pronúncia superveniente encerrou a fase de instrução e afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21 STJ); e o excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, havendo recurso em sentido estrito pendente, o que impede análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer.