RHC 141923 - ACORDAO

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Não havia fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva: a declaração de venda e o relato do usuário não substituíram a falta de apreensão nem constituíram elementos concretos suficientes, e a menção isolada à ausência de trabalho lícito ou residência fixa é insuficiente; ademais, o Tribunal estadual não podia suprir, na via do habeas corpus, a deficiência de motivação do juízo natural. Assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem, bem como a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Impetrante: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
recurso provido; liminar confirmada; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Ausência De Apreensão De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Acréscimo De Motivação Pelo Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Ausência De Apreensão De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Acréscimo De Motivação Pelo Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez da prisão preventiva diante da presunção de não culpabilidade
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada em ausência de trabalho lícito ou residência fixa
  3. 3 uso da ausência de apreensão de droga como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Não havia fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva: a declaração de venda e o relato do usuário não substituíram a falta de apreensão nem constituíram elementos concretos suficientes, e a menção isolada à ausência de trabalho lícito ou residência fixa é insuficiente; ademais, o Tribunal estadual não podia suprir, na via do habeas corpus, a deficiência de motivação do juízo natural. Assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem, bem como a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

recurso provido; liminar confirmada; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • confirmada a liminar deferida anteriormente
  • revogar a prisão preventiva do réu