HC 649755 - ACORDAO

HC 649755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF em face do indeferimento monocrático de liminar sem pronunciamento colegiado do Tribunal a quo, e, em análise subsidiária, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada com base nos vetores do art. 312 do CPP (ordem pública, periculosidade e maus antecedentes), não se verificando ilegalidade manifesto que justificasse a mitigação da Súmula.

Parties
Agravante/paciente: CHARLES DUARTE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Reincidência / Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar Reincidência / Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

CHARLES DUARTE NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigar a Súmula 691 do STF perante indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade da utilização de antecedentes e risco de reiteração como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF em face do indeferimento monocrático de liminar sem pronunciamento colegiado do Tribunal a quo, e, em análise subsidiária, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada com base nos vetores do art. 312 do CPP (ordem pública, periculosidade e maus antecedentes), não se verificando ilegalidade manifesto que justificasse a mitigação da Súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.