HC 658730 - DECISAO

HC 658730 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e nego a ordem porque a decisão do Tribunal a quo que manteve/decretou a prisão preventiva encontra respaldo na possibilidade de atuação de ofício do órgão julgador para revisão da prisão processual (art. 387, §1.º do CPP) e porque há nos autos elementos concretos e suficientes — notadamente a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e o papel de liderança do paciente, bem como risco de reiteração e de fuga — que justificam a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não se reconheceu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo sido a ordem do STJ limitada a impedir a execução provisória da pena.

Parties
Paciente: ELIÉSIO FERREIRA BALBINO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Corréu: MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Processual, Embargos Infringentes
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Parties

ELIÉSIO FERREIRA BALBINO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem pedido do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício do órgão julgador para revisão da prisão processual
  3. 3 Vedação à execução provisória da pena até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e nego a ordem porque a decisão do Tribunal a quo que manteve/decretou a prisão preventiva encontra respaldo na possibilidade de atuação de ofício do órgão julgador para revisão da prisão processual (art. 387, §1.º do CPP) e porque há nos autos elementos concretos e suficientes — notadamente a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e o papel de liderança do paciente, bem como risco de reiteração e de fuga — que justificam a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não se reconheceu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo sido a ordem do STJ limitada a impedir a execução provisória da pena.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.